AREsp 1943942 - DECISAO

AREsp 1943942 - DECISAO

O Tribunal verificou que, apesar da presunção de dependência do filho maior inválido, os fatos demonstram que o autor já estava aposentado por invalidez com proventos integrais antes do óbito do genitor e que passou a conviver com nova companheira/possui casamento/união estável, circunstâncias que afetam a qualidade de beneficiário nos termos do art. 18, III, "a", da Lei 5.260/2008; ademais, a apreciação da matéria envolveria prova local e análise fática, vedadas em recurso especial pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante/autor: Carlos Alberto Lima; Recorrido/réu: RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Aposentadoria Por Invalidez, Perda Da Qualidade De Beneficiário, Embargos De Declaração, Reexame Necessário
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Aposentadoria Por Invalidez Perda Da Qualidade De Beneficiário Embargos De Declaração Reexame Necessário

Case Brief

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Parties

Carlos Alberto Lima

Agravante/autor

RIOPREVIDÊNCIA

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Presunção de dependência econômica do filho maior inválido e sua relativização
  2. 2 Perda da qualidade de beneficiário por casamento ou união estável (art. 18, III, "a", Lei 5.260/2008)
  3. 3 Impossibilidade de revolver questões fático-probatórias e de legislação local em recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que, apesar da presunção de dependência do filho maior inválido, os fatos demonstram que o autor já estava aposentado por invalidez com proventos integrais antes do óbito do genitor e que passou a conviver com nova companheira/possui casamento/união estável, circunstâncias que afetam a qualidade de beneficiário nos termos do art. 18, III, "a", da Lei 5.260/2008; ademais, a apreciação da matéria envolveria prova local e análise fática, vedadas em recurso especial pelas Súmulas 280/STF e 7/STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC
  • Publique-se