REsp 1969007 - DECISAO

REsp 1969007 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a questão relativa ao art. 4º da Lei 20.910/1932 não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento necessário, e porque o exame da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (há fundamento do acórdão recorrido sobre a existência de parcelas prescritas em razão de intervalo superior a cinco anos entre a DER e a propositura da ação), vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ. Além disso, a parte não alegou violação do art. 1.022 do CPC no recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Prescrição, Período De Graça, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Prescrição Período De Graça Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento quanto a dispositivos legais não apreciados pelo Tribunal a quo
  2. 2 prescrição de parcelas anteriores ao quinquênio anterior à propositura da ação
  3. 3 qualidade de segurado do de cujus e período de graça por desemprego

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a questão relativa ao art. 4º da Lei 20.910/1932 não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento necessário, e porque o exame da tese recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (há fundamento do acórdão recorrido sobre a existência de parcelas prescritas em razão de intervalo superior a cinco anos entre a DER e a propositura da ação), vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ. Além disso, a parte não alegou violação do art. 1.022 do CPC no recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.