REsp 1964900 - DECISAO

REsp 1964900 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa das omissões apontadas nos embargos de declaração (Súmula 284 do STF) e por falta de prequestionamento das teses suscitadas (Súmula 211 do STJ); manteve-se o entendimento de que a pensão por morte é devida ao filho inválido desde o requerimento administrativo quando presentes os requisitos, e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MARIA NEUMA MARINHO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Por Morte De Filho Inválido, Presunção De Dependência Econômica, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Pensão Por Morte De Filho Inválido Presunção De Dependência Econômica Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MARIA NEUMA MARINHO DE LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de dependência econômica do filho maior inválido
  2. 2 possibilidade de prova em contrário para evitar enriquecimento ilícito
  3. 3 termo inicial da pensão por morte (data do requerimento administrativo)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa das omissões apontadas nos embargos de declaração (Súmula 284 do STF) e por falta de prequestionamento das teses suscitadas (Súmula 211 do STJ); manteve-se o entendimento de que a pensão por morte é devida ao filho inválido desde o requerimento administrativo quando presentes os requisitos, e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.