REsp 1938877 - DECISAO

REsp 1938877 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de: (i) o Tribunal de origem ter exposto fundamento suficiente, não havendo omissão formal exigindo integração; (ii) aplicação do princípio tempus regit actum (Súmula 340/STJ) que afasta a legitimidade do Município de Manaus para figurar no polo passivo ante a data do óbito e legislação vigente; (iii) entendimento de que a decisão do TCE atingiu valores a partir do registro, sem obstar direitos pretéritos sujeitos à prescrição; e (iv) ausência de prequestionamento e de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para provimento por alínea "c", nos termos da jurisprudência e súmulas citadas.

Parties
Recorrente: MANAUS PREVIDÊNCIA - MANAUSPREV; Apelante: Município de Manaus; Beneficiário: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tempus Regit Actum, Pagamento Retroativo De Verbas Previdenciárias, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Sucumbência, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Tempus Regit Actum Pagamento Retroativo De Verbas Previdenciárias Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MANAUS PREVIDÊNCIA - MANAUSPREV

Recorrente

Município de Manaus

Apelante

Apelado

Beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município de Manaus para a ação de pensão por morte
  2. 2 aplicação do princípio tempus regit actum e Súmula 340/STJ
  3. 3 possibilidade de pagamento de diferenças anteriores ao registro do benefício pelo TCE

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão de: (i) o Tribunal de origem ter exposto fundamento suficiente, não havendo omissão formal exigindo integração; (ii) aplicação do princípio tempus regit actum (Súmula 340/STJ) que afasta a legitimidade do Município de Manaus para figurar no polo passivo ante a data do óbito e legislação vigente; (iii) entendimento de que a decisão do TCE atingiu valores a partir do registro, sem obstar direitos pretéritos sujeitos à prescrição; e (iv) ausência de prequestionamento e de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para provimento por alínea "c", nos termos da jurisprudência e súmulas citadas.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais previamente arbitrados, caso existam nos autos fixes prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015