REsp 1964966 - DECISAO

REsp 1964966 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por parte do Tribunal de origem ao apreciar matéria diversa daquela suscitada pela recorrente (pedido de ressarcimento de valores descontados), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autora/pensionista: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Menor Sob Guarda, Comprovação De Dependência Econômica, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Acórdão, Reexame Necessário
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Menor Sob Guarda Comprovação De Dependência Econômica Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

PARTE AUTORA

Autora/pensionista

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido Com Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional por não decidir questão relativa ao pedido de ressarcimento de valores descontados da pensão
  2. 2 aplicação dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 217, II, alínea b, da Lei 8.112/90
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar o vício de integração

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional/omissão por parte do Tribunal de origem ao apreciar matéria diversa daquela suscitada pela recorrente (pedido de ressarcimento de valores descontados), configurando violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante e saneamento do vício de integração identificado