REsp 1958343 - DECISAO

REsp 1958343 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto à alegação de pagamento administrativo em duplicidade, e na jurisprudência consolidada (STF Tema 810 e STJ Tema 905) sobre a inaplicabilidade do critério da remuneração da caderneta de poupança para correção monetária de condenações previdenciárias, devendo incidir IPCA-E a partir de julho/2009; mantida a compensação dos honorários conforme decisão de origem.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridas: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Atualização Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

autoras

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (IPCA-E vs. TR)
  3. 3 Existência de pagamento administrativo já efetuado e pedido de compensação para evitar pagamento em duplicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento com fundamento na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto à alegação de pagamento administrativo em duplicidade, e na jurisprudência consolidada (STF Tema 810 e STJ Tema 905) sobre a inaplicabilidade do critério da remuneração da caderneta de poupança para correção monetária de condenações previdenciárias, devendo incidir IPCA-E a partir de julho/2009; mantida a compensação dos honorários conforme decisão de origem.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se