REsp 1967424 - DECISAO

REsp 1967424 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo ao deixar de apreciar se o filho MARCIEL APARECIDO CORREA, que não interpôs recurso voluntário, teve a sentença de improcedência transitada em julgado, e sobre o termo inicial da pensão em seu favor; portanto, é necessário o retorno dos autos à origem para que o Tribunal se manifeste expressamente sobre esses pontos antes do decidido em relação ao benefício.

Parties
Autor: JOSE APARECIDO CORREA; Autor: MARCIEL APARECIDO CORREA; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Presumida, Atividade Rural, Termo Inicial (data De Início Do Benefício), Prescrição Quinquenal, Prova Testemunhal E Início De Prova Material, Honorários Advocatícios, Custas, Correção Monetária E Juros De Mora
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Dependência Presumida Atividade Rural Termo Inicial (data De Início Do Benefício) Prescrição Quinquenal +4 more

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Parties

JOSE APARECIDO CORREA

Autor

MARCIEL APARECIDO CORREA

Autor

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de recurso voluntário do filho da falecida e efeitos do trânsito em julgado
  2. 2 termo inicial da pensão por morte (data do óbito versus data de ingresso na lide)
  3. 3 prescrição quinquenal e suas causas interruptivas/impeditivas em relação a menores/incapazes

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo ao deixar de apreciar se o filho MARCIEL APARECIDO CORREA, que não interpôs recurso voluntário, teve a sentença de improcedência transitada em julgado, e sobre o termo inicial da pensão em seu favor; portanto, é necessário o retorno dos autos à origem para que o Tribunal se manifeste expressamente sobre esses pontos antes do decidido em relação ao benefício.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação do Tribunal a quo sobre a ausência de recurso voluntário do filho da falecida e, caso superado tal ponto, sobre o termo inicial da pensão por morte fixada em seu favor
  • Publique-se