REsp 1962283 - DECISAO

REsp 1962283 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se a decisão de origem que reconheceu o direito da autora à pensão estatutária por morte e condenou a União Federal a implantá-la, vedando-se, entretanto, a complementação da pensão do RGPS com recursos da União (art. 5º, § único, Lei 8.186/1991); aplicou-se a prescrição quinquenal às prestações atrasadas e adotou-se o termo inicial do requerimento administrativo para efeitos do benefício.

Parties
Parte Autora: Autora; Recorrente: União Federal; Instituidor (falecido): Miguel Ferreira da Inojosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Cumulação De Benefícios, Prescrição Quinquenal, Dupla Aposentadoria, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Cumulação De Benefícios Prescrição Quinquenal Dupla Aposentadoria Termo Inicial Do Benefício +1 more

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Parties

Autora

Parte Autora

União Federal

Recorrente

Miguel Ferreira da Inojosa

Instituidor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo de direito vs prescrição quinquenal das prestações
  2. 2 possibilidade de cumulação da pensão estatutária com pensão previdenciária complementada pela União
  3. 3 direito à dupla aposentadoria de ferroviários transferidos para a RFFSA

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se a decisão de origem que reconheceu o direito da autora à pensão estatutária por morte e condenou a União Federal a implantá-la, vedando-se, entretanto, a complementação da pensão do RGPS com recursos da União (art. 5º, § único, Lei 8.186/1991); aplicou-se a prescrição quinquenal às prestações atrasadas e adotou-se o termo inicial do requerimento administrativo para efeitos do benefício.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento nessa extensão
  • Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias