REsp 1960403 - DECISAO

REsp 1960403 - DECISAO

Por se tratar de matéria abrangida pelo Tema 1.076/STJ (alcance do § 8º do art. 85 do CPC quanto a valores elevados da causa), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc, Para Negar Seguimento Ou Proceder Juízo De Retratação Conforme O Entendimento No Tema 1.076/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação do entendimento do Tema 1.076/STJ.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Recursos Repetitivos, Multa Diária
Previdenciário Processual Civil Direito Militar Pensão Por Morte Dependência Econômica Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc, Para Negar Seguimento Ou Proceder Juízo De Retratação Conforme O Entendimento No Tema 1.076/stj

Legal Issues

  1. 1 aplicação da lei vigente na data do óbito para concessão de pensão (Súmula 340/STJ)
  2. 2 designação de beneficiário e comprovação de dependência econômica para percepção de pensão militar
  3. 3 fixação de honorários advocatícios por equidade nos termos do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria abrangida pelo Tema 1.076/STJ (alcance do § 8º do art. 85 do CPC quanto a valores elevados da causa), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC e aplicação do entendimento do Tema 1.076/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
  • Que o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a tese vinculante do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergente.