REsp 1954190 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão exigiria reapreciação do conjunto probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de não atender aos requisitos formais exigidos para recurso especial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: Maria Lucia Maintiguer de Oliveira Prado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Cotejo Analítico
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Prova Testemunhal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

Maria Lucia Maintiguer de Oliveira Prado

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prova testemunhal para comprovação de união estável em benefício previdenciário
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão exigiria reapreciação do conjunto probatório (vedada pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de não atender aos requisitos formais exigidos para recurso especial pela alínea 'c'.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.