REsp 1968365 - DECISAO

REsp 1968365 - DECISAO

Houve omissão relevante e julgamento extra/ultra petita quanto ao termo inicial do benefício (DIB) que foi pleiteado desde a data do requerimento administrativo; demonstrada a omissão, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício (dib), Embargos De Declaração, Julgamento Extra/ultra Petita, Prescrição
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício (dib) Embargos De Declaração Julgamento Extra/ultra Petita Prescrição

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 ocorrência de julgamento extra/ultra petita quanto ao termo inicial do benefício (DIB)
  3. 3 omissão/erro material no acórdão que justifica devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante e julgamento extra/ultra petita quanto ao termo inicial do benefício (DIB) que foi pleiteado desde a data do requerimento administrativo; demonstrada a omissão, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração
  • Publique-se