REsp 1962024 - DECISAO

REsp 1962024 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ: (i) os juros de mora devem incidir desde a data em que cada parcela era devida (art. 397 CC); (ii) correção monetária e juros são matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício em remessa necessária; (iii) o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não pode ser aplicado como correção monetária por força da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, mas sua aplicação como índice de juros de mora em relações não tributárias está respaldada pela jurisprudência do STF (Tema 435), razão pela qual se mantém a modulação adotada no acórdão recorrido; assim, mantém-se a decisão de origem e...

Parties
Recorrida: autora; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Juros De Mora, Correção Monetária, Remessa Necessária, Matéria De Ordem Pública, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/1997, Lei Nº 11.960/2009, Tema De Repercussão Geral Nº 435 Do STF, Inconstitucionalidade
Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte Juros De Mora Correção Monetária Remessa Necessária Matéria De Ordem Pública +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autora

Recorrida

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 como correção monetária
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F como índice de juros de mora em relações não tributárias

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ: (i) os juros de mora devem incidir desde a data em que cada parcela era devida (art. 397 CC); (ii) correção monetária e juros são matérias de ordem pública cognoscíveis de ofício em remessa necessária; (iii) o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não pode ser aplicado como correção monetária por força da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, mas sua aplicação como índice de juros de mora em relações não tributárias está respaldada pela jurisprudência do STF (Tema 435), razão pela qual se mantém a modulação adotada no acórdão recorrido; assim, mantém-se a decisão de origem e...

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observando-se eventual concessão do benefício da Justiça Gratuita.
  • Publique-se.