AREsp 1991646 - DECISAO

AREsp 1991646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à obrigatoriedade de o ente previdenciário instaurar procedimento e suspender pagamento a outro dependente, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, a serem fixados em liquidação de sentença.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora/recorrida: Mara; Ex Mulher/beneficiária: Simone Azevedo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor que será fixado em liquidação de sentença
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pagamento De Boa Fé (art.309 Cc), Juros Moratórios Termo Inicial, Súmula 284/stf Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc), Remessa Necessária
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Pensão Por Morte Pagamento De Boa Fé (art.309 Cc) Juros Moratórios Termo Inicial Súmula 284/stf Inadmissibilidade Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc) +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Mara

Autora/recorrida

Simone Azevedo dos Santos

Ex Mulher/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.309 do Código Civil ao pagamento de pensão a dependente habilitada
  2. 2 Termo inicial para fluência dos juros moratórios (data do evento vs. data da citação)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à obrigatoriedade de o ente previdenciário instaurar procedimento e suspender pagamento a outro dependente, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, a serem fixados em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor que será fixado em liquidação de sentença

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial