AREsp 1915809 - DECISAO

AREsp 1915809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial interposto pelo INSS porque a discordância quanto à conclusão do Tribunal de origem — de que a autora comprovou a condição de filha inválida e dependente econômica — demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por essa razão o recurso especial não admite seguimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: AUTORA; Ilegitimidade Passiva: FUNCEF; Ilegitimidade Passiva: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial da autarquia federal (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica De Filho Inválido, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Correção Monetária, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica De Filho Inválido Súmula 7/stj Juros De Mora Correção Monetária +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

AUTORA

Autora

FUNCEF

Ilegitimidade Passiva

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ilegitimidade Passiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 dependência econômica de filha maior inválida que recebe aposentadoria por invalidez
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 juros de mora e índice de correção monetária aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial interposto pelo INSS porque a discordância quanto à conclusão do Tribunal de origem — de que a autora comprovou a condição de filha inválida e dependente econômica — demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por essa razão o recurso especial não admite seguimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial da autarquia federal (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL).

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.