AREsp 1578804 - DECISAO

AREsp 1578804 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria de mérito relativa à aplicação do regulamento e da Resolução nº 49/1997, bem como a verificação da ausência de inscrição e de contribuições, demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, aplicou-se o regulamento vigente na data do óbito e concluiu-se que, inexistindo inscrição e aporte exigidos pela Resolução nº 49/1997, a recorrente não faz jus à pensão complementar.

Parties
Recorrente: Maria Valentina Bonetti; Agravada: Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Regulamento De Entidade De Previdência Privada, Resolução Nº 49/1997, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 340/stj, Inscrição De Beneficiário E Aporte Contributivo
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Regulamento De Entidade De Previdência Privada Resolução Nº 49/1997 Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 340/stj Inscrição De Beneficiário E Aporte Contributivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Valentina Bonetti

Recorrente

Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto Ao Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução nº 49/1997 da PETROS para inscrição de beneficiários após aposentadoria
  2. 2 Exigência de inscrição e contribuições para concessão de pensão por morte complementar
  3. 3 Norma aplicável à concessão de pensão por morte (data do óbito)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria de mérito relativa à aplicação do regulamento e da Resolução nº 49/1997, bem como a verificação da ausência de inscrição e de contribuições, demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado nas hipóteses abrangidas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, aplicou-se o regulamento vigente na data do óbito e concluiu-se que, inexistindo inscrição e aporte exigidos pela Resolução nº 49/1997, a recorrente não faz jus à pensão complementar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.