AREsp 1945672 - DECISAO

AREsp 1945672 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ: a Lei 3.373/1958, vigente ao tempo do óbito, assegura à filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente o direito à pensão temporária sem exigir comprovação de dependência econômica, sendo também admissível a acumulação com proventos de aposentadoria pelo RGPS; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial da UFRPE.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO; Parte Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Dependência Econômica, Acumulação De Proventos, Ilegitimidade Passiva, Direito Adquirido
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Dependência Econômica Acumulação De Proventos Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

Recorrente

autora

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 3.373/1958 exige comprovação de dependência econômica para a filha maior solteira ser beneficiária de pensão por morte
  2. 2 Se a percepção de aposentadoria pelo RGPS impede a acumulação com pensão temporária prevista na Lei 3.373/1958
  3. 3 Se a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO é parte legítima para figurar no polo passivo por ser fonte pagadora e executora da medida de cancelamento

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ: a Lei 3.373/1958, vigente ao tempo do óbito, assegura à filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente o direito à pensão temporária sem exigir comprovação de dependência econômica, sendo também admissível a acumulação com proventos de aposentadoria pelo RGPS; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial da UFRPE.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO

Orders

  • Conhece-se do agravo em recurso especial.
  • Nega-se provimento ao recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO.