REsp 1954830 - DECISAO

REsp 1954830 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fatos e provas, o que exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e porque ausente prequestionamento de matéria federal não é possível conhecer das alegadas violações (Súmula 211/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Benefício Previdenciário, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Benefício Previdenciário Juros De Mora Honorários Advocatícios Reexame De Provas Prequestionamento

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de violação de norma federal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fatos e provas, o que exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e porque ausente prequestionamento de matéria federal não é possível conhecer das alegadas violações (Súmula 211/STJ); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Majorar, se houver prévia fixação, os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.