REsp 1956755 - DECISAO

REsp 1956755 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou a orientação consolidada pela Primeira Seção do STJ sobre a incidência de juros de mora e correção monetária em condenações contra entes públicos (conforme REsp 1.495.144/RS), não havendo afastamento da jurisprudência dominante que justificasse reforma pelo STJ; assim manteve-se o regime de juros e correção aplicado pelo Tribunal de origem.

Parties
Autor: ANDRE LUIZ MIECZNIKIWSKI; Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Réu: PARANAPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pela Primeira Seção
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Menor Sob Guarda, Direito Adquirido, Juros De Mora, Correção Monetária, Repercussão De Temas Repetitivos (tema 905, Tema 810)
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Processual Civil Pensão Por Morte Menor Sob Guarda Direito Adquirido Juros De Mora Correção Monetária +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ MIECZNIKIWSKI

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

PARANAPREVIDÊNCIA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de regras de juros de mora e correção monetária em condenações contra entes públicos
  2. 2 Efeito de legislação superveniente sobre direitos adquiridos (pensão por morte)
  3. 3 Consequências de sentença ultra petita e redução aos limites do pedido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou a orientação consolidada pela Primeira Seção do STJ sobre a incidência de juros de mora e correção monetária em condenações contra entes públicos (conforme REsp 1.495.144/RS), não havendo afastamento da jurisprudência dominante que justificasse reforma pelo STJ; assim manteve-se o regime de juros e correção aplicado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se