REsp 1959841 - DECISAO

REsp 1959841 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque há óbice processual ao conhecimento do recurso fundado em divergência jurisprudencial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; foi determinada a aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários.

Parties
Autora: parte autora; Recorrentes: as recorrentes; Falecido: VALDENOR PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Reexame De Prova Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

parte autora

Autora

as recorrentes

Recorrentes

VALDENOR PEREIRA LIMA

Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de união estável e dependência econômica para fins de concessão de pensão por morte
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do art. 74 da Lei 8.213/1991 quanto ao prazo de dois anos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque há óbice processual ao conhecimento do recurso fundado em divergência jurisprudencial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015; foi determinada a aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Aplico o art. 85, §11, do CPC, nos seguintes moldes: (1) se na origem foi aplicado o art. 85, §3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; (2) se na origem foi utilizado o art. 85, §2º, adiciono 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto previsto; (3) se honorários...