REsp 1939341 - DECISAO

REsp 1939341 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal a quo, pois este examinou e fundamentou questões relativas ao recebimento de LOAS pelo de cujus, à prescrição e à correção monetária; confirmou-se que o recebimento de LOAS não afasta a qualidade de segurado especial, que a dependência do filho menor é presumida e que a pensão é devida a partir da data do óbito, sendo inaplicável a prescrição quinquenal contra menor impúbere; quanto à atualização e juros, aplicam-se INPC para o período referido e juros segundo a poupança, e os honorários foram mantidos conforme jurisprudência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Qualidade De Segurado Especial, Dependência Econômica, Termo a Quo, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Tributário Pensão Por Morte Prescrição Quinquenal Correção Monetária Juros De Mora +5 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão quanto à apreciação de fatos e fundamentos nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas de pensão por morte de dependente menor impúbere
  3. 3 efeito de benefício assistencial (LOAS) percebido pelo de cujus sobre qualidade de segurado especial

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão do Tribunal a quo, pois este examinou e fundamentou questões relativas ao recebimento de LOAS pelo de cujus, à prescrição e à correção monetária; confirmou-se que o recebimento de LOAS não afasta a qualidade de segurado especial, que a dependência do filho menor é presumida e que a pensão é devida a partir da data do óbito, sendo inaplicável a prescrição quinquenal contra menor impúbere; quanto à atualização e juros, aplicam-se INPC para o período referido e juros segundo a poupança, e os honorários foram mantidos conforme jurisprudência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando honorários nos termos explicitados no acórdão (elevação ao percentual máximo da faixa; acréscimo de 10 pontos percentuais quando aplicável; majoração de 10% para honorários fixos)