AREsp 1996042 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem indicar quais incisos teriam sido contrariados, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Trabalhador Rural, Tutela Antecipada, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Custas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Trabalhador Rural Tutela Antecipada Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC quanto à negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de maneira genérica, sem indicar quais incisos teriam sido contrariados, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial