REsp 1945852 - DECISAO

REsp 1945852 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão regional não padeceu de omissão quanto à alegação de perda da qualidade de segurado especial em razão da percepção de benefício assistencial, pois ficou expressamente decidido que a percepção de LOAS não retira a qualidade de segurado especial; assim, não se configura violação do art. 1.022 do CPC/2015. Mantiveram-se, ainda, os fundamentos sobre a presunção de dependência do filho menor, o termo inicial do benefício (data do óbito), a inaplicabilidade da prescrição quinquenal no caso e os critérios de correção monetária, juros de mora e honorários conforme jurisprudência e normas aplicáveis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Segurado Especial, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Segurado Especial Prescrição Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a percepção de benefício assistencial (LOAS) afasta a qualidade de segurado especial do instituidor
  2. 2 Se houve omissão no acórdão regional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do termo a quo e da prescrição em benefício de filho menor impúbere

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão regional não padeceu de omissão quanto à alegação de perda da qualidade de segurado especial em razão da percepção de benefício assistencial, pois ficou expressamente decidido que a percepção de LOAS não retira a qualidade de segurado especial; assim, não se configura violação do art. 1.022 do CPC/2015. Mantiveram-se, ainda, os fundamentos sobre a presunção de dependência do filho menor, o termo inicial do benefício (data do óbito), a inaplicabilidade da prescrição quinquenal no caso e os critérios de correção monetária, juros de mora e honorários conforme jurisprudência e normas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC conforme as especificações fixadas no acórdão