AREsp 1774225 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de que, havendo óbito do instituidor na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente é beneficiária da pensão independentemente de análise de dependência econômica, e porque os argumentos que exigiriam revolvimento fático-probatório ou não foram prequestionados não são passíveis de exame no recurso especial.

Parties
Autor: Silvia Regina Alves Mota; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Lei 3.373/1958, Decadência Administrativa, Dependência Econômica, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Administrativo Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Lei 3.373/1958 Decadência Administrativa Dependência Econômica Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Silvia Regina Alves Mota

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei 3.373/1958 à pensão por morte
  2. 2 exigência de dependência econômica para filha maior solteira
  3. 3 prequestionamento sobre arts. 53 e 54 da Lei 9.784/1999 e art. 1º da Lei 8.443/1992

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de que, havendo óbito do instituidor na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior solteira e não ocupante de cargo público permanente é beneficiária da pensão independentemente de análise de dependência econômica, e porque os argumentos que exigiriam revolvimento fático-probatório ou não foram prequestionados não são passíveis de exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.