REsp 1965489 - DECISAO

REsp 1965489 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o servidor faleceu em 9/6/2013, data em que vigorava a redação original do art. 217 da Lei 8.112/1990, que presume a dependência econômica de filhos e enteados até 21 anos, de modo que não era exigível comprovação de dependência; a exigência foi introduzida apenas pela MP 664/2014, posterior ao óbito. Assim, manteve-se o direito do enteado à cota-parte desde a habilitação administrativa e condenou-se a União ao pagamento de honorários recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Parties
Autora: VANILDA APARECIDA DA SILVA MASHNI; Autor: OUTRO; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Enteado, Tempus Regit Actum, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 217 Lei 8.112/1990, Medida Provisória 664/2014
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Enteado Tempus Regit Actum Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

VANILDA APARECIDA DA SILVA MASHNI

Autora

OUTRO

Autor

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovação de dependência econômica do enteado para percepção de pensão por morte na data do óbito
  2. 2 termo inicial do pagamento da cota-parte (data da habilitação administrativa)
  3. 3 alcance da pensão temporária até 21 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o servidor faleceu em 9/6/2013, data em que vigorava a redação original do art. 217 da Lei 8.112/1990, que presume a dependência econômica de filhos e enteados até 21 anos, de modo que não era exigível comprovação de dependência; a exigência foi introduzida apenas pela MP 664/2014, posterior ao óbito. Assim, manteve-se o direito do enteado à cota-parte desde a habilitação administrativa e condenou-se a União ao pagamento de honorários recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Condeno a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios recursais no percentual de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.