AREsp 1993211 - DECISAO

AREsp 1993211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; em consequência, manteve-se o provimento judicial que reconheceu o direito da autora, e foi majorado o honorário advocatício em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora/beneficiária: AUTORA; Beneficiária Habilitada/viúva: Rosangela Fernandes de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reconhecimento De União Estável, Pagamento Ao Credor Putativo, Art. 309 Do Código Civil, Súmula 284/stf, Bis in Idem, Honorários Advocatícios
Previdenciário Civil Processual Civil Pensão Por Morte Reconhecimento De União Estável Pagamento Ao Credor Putativo Art. 309 Do Código Civil Súmula 284/stf +2 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORA

Autora/beneficiária

Rosangela Fernandes de Barros

Beneficiária Habilitada/viúva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Efeito erga omnes da sentença que reconhece união estável
  2. 2 Possibilidade de novo pagamento de valores já pagos a beneficiário habilitado (art. 309 CC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF e impedindo o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; em consequência, manteve-se o provimento judicial que reconheceu o direito da autora, e foi majorado o honorário advocatício em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC