AREsp 1989067 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque a Corte de origem examinou e fundamentou as questões submetidas, verificou-se interesse de agir pela apresentação de contestação de mérito pela UFRGS, o reconhecimento da união estável foi lastreado em prova documental e testemunhal suficiente, e o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Autora: Rejane Maria Herrmann; Agravante (ré Na Origem): Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No STJ Conhecendo Parcialmente O Recurso E Decidindo Sobre Seu Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reconhecimento De União Estável, Competência Da Justiça Federal, Interesse De Agir, Prova Documental E Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Previdenciário Direito Civil Pensão Por Morte Reconhecimento De União Estável Competência Da Justiça Federal Interesse De Agir +3 more

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Parties

Rejane Maria Herrmann

Autora

Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)

Agravante (ré Na Origem)

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo No STJ Conhecendo Parcialmente O Recurso E Decidindo Sobre Seu Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam da UFRGS
  3. 3 incompetência absoluta da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque a Corte de origem examinou e fundamentou as questões submetidas, verificou-se interesse de agir pela apresentação de contestação de mérito pela UFRGS, o reconhecimento da união estável foi lastreado em prova documental e testemunhal suficiente, e o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.