CC 202415 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente para julgar a causa a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná, em razão da jurisprudência uniforme do STJ que atribui à Justiça Federal a competência para processar e julgar pedidos de concessão ou revisão de pensão por morte, independentemente da causa do óbito.

Parties: Suscitante: Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Paranavaí/PR; Suscitada: 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2024
Procedural Posture: Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome: Conflito conhecido e declarada competente a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná.
Legal Topics: Pensão Por Morte, Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência, Acidente De Trabalho

Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência Acidente De Trabalho

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Parties

Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Paranavaí/PR

Suscitante

10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

1 Competência para processar e julgar ações que pleiteiam pensão por morte quando o óbito decorre de acidente de trabalho
2 Aplicabilidade da exceção do art. 109, I, da CF/88 às ações cujo pedido é concessão de pensão por morte

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná.

Orders

Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
Publique-se.