REsp 2114201 - DECISAO

REsp 2114201 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias infraconstitucionais indicadas, sendo que o Tribunal regional, ao decidir com base na Lei nº 8.112/1990 vigente à data do óbito, concluiu pela existência de prova suficiente da dependência econômica do autor (filho maior com deficiência grave) e assentou que o casamento não afasta automaticamente tal condição; em razão do não conhecimento e do não provimento do recurso, o recorrente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20%.

Parties
Recorrente: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Deficiência Grave, Presunção De Dependência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Deficiência Grave Presunção De Dependência +3 more

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da legislação vigente à data do óbito
  2. 2 Comprovação de dependência econômica do filho maior com deficiência grave
  3. 3 Efeito do casamento sobre a presunção de dependência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre as matérias infraconstitucionais indicadas, sendo que o Tribunal regional, ao decidir com base na Lei nº 8.112/1990 vigente à data do óbito, concluiu pela existência de prova suficiente da dependência econômica do autor (filho maior com deficiência grave) e assentou que o casamento não afasta automaticamente tal condição; em razão do não conhecimento e do não provimento do recurso, o recorrente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20%.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.