AREsp 2438272 - DECISAO

AREsp 2438272 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia à luz dos fatos e provas dos autos, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7); além disso, parte das alegações não estavam prequestionadas, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial (Súmula 211). Assim, não há elementos para modificar a decisão recorrida; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos legais.

Parties
Impetrante: ELIZABETE MARTINS PARIZIO; Impetrado: Secretário Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Cessação De Benefício, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Cessação De Benefício Reexame Fático Probatório Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

ELIZABETE MARTINS PARIZIO

Impetrante

Secretário Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 restabelecimento de pensão por morte em razão do falecimento do pai
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 inadmissaibilidade de recurso especial quanto a matéria não prequestionada (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a controvérsia à luz dos fatos e provas dos autos, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7); além disso, parte das alegações não estavam prequestionadas, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial (Súmula 211). Assim, não há elementos para modificar a decisão recorrida; conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria não repetitiva e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.