AREsp 2482570 - DECISAO

AREsp 2482570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na indicação do comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF), decisão fundada em legislação local (impedindo revisão por recurso extraordinário, por analogia à Súmula 280/STF), existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e ausência de prequestionamento sobre tema específico (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão disso, o recurso especial não foi conhecido e foi aplicada majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autora: DEMANDANTE; Segunda Ré: 2ª RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte União Estável Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

DEMANDANTE

Autora

2ª RÉ

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de união estável para fins previdenciários diante de casamento preexistente (art. 1.723, §1º, CC)
  2. 2 obrigação de autarquia ao pagamento de parcelas pretéritas quando houve pagamento a credor putativo (art. 309 CC)
  3. 3 exigência de prequestionamento e óbices sumaríssimos (Súmulas 284, 280, 126, 282 e 356)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na indicação do comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF), decisão fundada em legislação local (impedindo revisão por recurso extraordinário, por analogia à Súmula 280/STF), existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e ausência de prequestionamento sobre tema específico (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão disso, o recurso especial não foi conhecido e foi aplicada majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.