REsp 1968893 - DECISAO

REsp 1968893 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, pois o acórdão recorrido não examinou as questões suscitadas (violação do requisito previsto no art. 1.025 do CPC/2015 e Súmula 282/STF), e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; com base nisso, aplicou-se o óbice do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SIMONE PATRICIA DA SILVA SOUZA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Antecipação De Tutela, Multa Diária (astreintes), Custas, Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Antecipação De Tutela Multa Diária (astreintes) Custas Correção Monetária Juros De Mora +2 more

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Parties

SIMONE PATRICIA DA SILVA SOUZA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (alínea c)
  3. 3 possibilidade de imposição de multa diária contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados, pois o acórdão recorrido não examinou as questões suscitadas (violação do requisito previsto no art. 1.025 do CPC/2015 e Súmula 282/STF), e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ; com base nisso, aplicou-se o óbice do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.