AREsp 1917491 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno em razão de o agravante não ter impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade da decisão recorrida (ausência/erro de indicação do permissivo constitucional - Súmula n. 284/STF), configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ e a exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conhecido do agravo interno.
- Legal Topics
- Pensão Por Morte, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (Súmula n. 284/STF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno em razão de o agravante não ter impugnado especificamente o fundamento de inadmissibilidade da decisão recorrida (ausência/erro de indicação do permissivo constitucional - Súmula n. 284/STF), configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ e a exigência prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conhecido do agravo interno.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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