AREsp 1311307 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que negou a pensão por morte porque o tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pela separação de fato na data do óbito e pela inexistência de comprovação da dependência econômica da agravante; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há vício de fundamentação, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n.º 3/STJ quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante: SILVANA MARIA SENA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Separação De Fato, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processual Civil Previdenciário Administrativo Pensão Por Morte Dependência Econômica Separação De Fato Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

SILVANA MARIA SENA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vício na prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova
  3. 3 Necessidade de comprovação da dependência econômica do cônjuge separado de fato

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que negou a pensão por morte porque o tribunal de origem, com fundamentação suficiente, concluiu pela separação de fato na data do óbito e pela inexistência de comprovação da dependência econômica da agravante; a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há vício de fundamentação, aplicando-se também o Enunciado Administrativo n.º 3/STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da particular
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento