AREsp 1917056 - DECISAO

AREsp 1917056 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou corretamente o entendimento do STJ de que sentença trabalhista proferida com base na revelia, sem outros elementos de prova, não é suficiente para comprovar a qualidade de segurado, e a Súmula 7/STJ não impede o exame quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos.

Parties
Embargante: ALAIDES PRATES DE OLIVEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Revelia, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Início De Prova Material
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Revelia Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ALAIDES PRATES DE OLIVEIRA

Embargante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão embargada
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 valor probatório de sentença trabalhista proferida com base na revelia para comprovação da qualidade de segurado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicou corretamente o entendimento do STJ de que sentença trabalhista proferida com base na revelia, sem outros elementos de prova, não é suficiente para comprovar a qualidade de segurado, e a Súmula 7/STJ não impede o exame quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração do particular.
  • Publique-se.