RMS 65370 - ACORDAO

RMS 65370 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada porque houve decadência administrativa para revisar o ato de aposentadoria na forma do Tema 445/STF e do art. 54 da Lei 9.784/1999, de modo que a pensão por morte deve ser mantida no patamar em que foi concedida em 25/05/2009.

Parties
Impetrante: Maria Geralda Neta; Impetrado: Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV; Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão De Benefício Previdenciário, Decadência Administrativa, Ato Complexo, Tema 445/stf, Segurança Jurídica
Processual Civil Previdenciário Administrativo Pensão Por Morte Revisão De Benefício Previdenciário Decadência Administrativa Ato Complexo Tema 445/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Maria Geralda Neta

Impetrante

Diretor-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal - IPREV

Impetrado

Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência administrativa para revisão do ato de aposentadoria e seus efeitos sobre pensão por morte
  2. 2 aplicação do Tema 445/STF quanto ao prazo quinquenal do Tribunal de Contas
  3. 3 conceito de ato complexo para atos de aposentadoria, pensão e reforma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada porque houve decadência administrativa para revisar o ato de aposentadoria na forma do Tema 445/STF e do art. 54 da Lei 9.784/1999, de modo que a pensão por morte deve ser mantida no patamar em que foi concedida em 25/05/2009.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos