REsp 1939647 - DECISAO

REsp 1939647 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente o fundamento de ordem pública relativo à proteção do interesse do menor ao tempo do óbito, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; com base no art. 932, III, do CPC/2015 o recurso foi não conhecido, e aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários conforme os critérios ali estabelecidos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Prescrição Em Relação a Incapaz, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 283/stf, Súmula 340/stj, Matéria De Ordem Pública, Reformatio in Pejus
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Prescrição Quinquenal Prescrição Em Relação a Incapaz Honorários Advocatícios +6 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de o tribunal alterar de ofício o termo inicial do benefício agravando a situação do INSS
  2. 2 incidência ou não da prescrição quinquenal em face de dependente menor impúbere
  3. 3 norma aplicável para correção monetária e juros de mora em condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, notadamente o fundamento de ordem pública relativo à proteção do interesse do menor ao tempo do óbito, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; com base no art. 932, III, do CPC/2015 o recurso foi não conhecido, e aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários conforme os critérios ali estabelecidos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 283/STF.
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando honorários na forma indicada no acórdão: 1) se aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevar os honorários ao percentual máximo da faixa; 2) se aplicado na origem o art. 85, § 2º, adicionar 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, sem ultrapassar o teto legal; 3) se...