REsp 1966834 - DECISAO

REsp 1966834 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a pensão vitalícia de seringueiro tem caráter assistencial, sendo incompatível sua acumulação com benefícios previdenciários que afastem a situação de carência material; por conseguinte, é lícito ao INSS, após devido processo legal, suspender o benefício assistencial ou permitir a escolha do benefício mais favorável, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha), Acumulação De Benefícios, Dependência Econômica, Suspensão De Benefício Assistencial
Previdenciário Assistencial Processual Civil Pensão Por Morte Pensão Vitalícia De Seringueiro (soldado Da Borracha) Acumulação De Benefícios Dependência Econômica Suspensão De Benefício Assistencial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

requerente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acumulação da pensão vitalícia de seringueiro com benefícios previdenciários
  2. 2 competência do INSS para suspender benefício assistencial quando ausente a situação de carência material, após devido processo legal
  3. 3 requisitos legais para concessão de pensão por morte (qualidade de dependente e dependência econômica)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a pensão vitalícia de seringueiro tem caráter assistencial, sendo incompatível sua acumulação com benefícios previdenciários que afastem a situação de carência material; por conseguinte, é lícito ao INSS, após devido processo legal, suspender o benefício assistencial ou permitir a escolha do benefício mais favorável, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Recurso especial provido
  • Pedido inicial julgado improcedente