REsp 1790072 - DECISAO

REsp 1790072 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem nos embargos de declaração quanto à alegação de julgamento ultra petita sobre o termo inicial dos atrasados da pensão por morte (pedido inicial requeria retroação até o requerimento administrativo; acórdão fixou termo no óbito); essa omissão configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973, justificando anulação do acórdão proferido em sede de embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supra a omissão e reexamine a matéria.

Parties
Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: viúva de servidor público estadual (autora/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (direito Previdenciário) / Decisão De Mérito Recurso Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão acerca do termo inicial do pagamento da pensão por morte.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Pecúlio Post Mortem, Termo Inicial, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Julgamento Extra Petita, Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Pecúlio Post Mortem Termo Inicial Omissão (art. 535 Cpc/1973) Julgamento Extra Petita Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

viúva de servidor público estadual (autora/recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (direito Previdenciário) / Decisão De Mérito Recurso Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às alegações contidas nos embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 alegação de julgamento ultra petita em relação ao termo inicial do pagamento da pensão por morte
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 2º, 128, 459 e 460 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem nos embargos de declaração quanto à alegação de julgamento ultra petita sobre o termo inicial dos atrasados da pensão por morte (pedido inicial requeria retroação até o requerimento administrativo; acórdão fixou termo no óbito); essa omissão configura ofensa ao art. 535 do CPC/1973, justificando anulação do acórdão proferido em sede de embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supra a omissão e reexamine a matéria.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão acerca do termo inicial do pagamento da pensão por morte.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com exame da matéria sobre o termo inicial do pagamento da pensão por morte