REsp 1967696 - DECISAO

REsp 1967696 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que, quando a pensão por morte já estava sendo paga a outros dependentes, a habilitação tardia do novo dependente produz efeitos a partir da data do requerimento administrativo, a fim de evitar pagamento em duplicidade ao INSS; assim, não houve violação a justificar reforma do acórdão recorrido que fixou o termo inicial na data do requerimento.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida/parte Autora: Luciana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento De Mérito Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial (data Do Requerimento Administrativo), Habilitação Tardia De Dependente, Evitar Pagamento Em Duplicidade, Dependência Presumida (art.16, Lei 8.213/91)
Previdenciário Processual Civil Administrativo Pensão Por Morte Termo Inicial (data Do Requerimento Administrativo) Habilitação Tardia De Dependente Evitar Pagamento Em Duplicidade Dependência Presumida (art.16, Lei 8.213/91)

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Luciana

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento De Mérito Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data de início de pagamento) da pensão por morte quando há habilitação tardia de dependente e o benefício já é pago a outros dependentes?
  2. 2 Se deve prevalecer data do óbito ou data do requerimento administrativo para evitar pagamento em duplicidade.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a jurisprudência pacífica do STJ estabelece que, quando a pensão por morte já estava sendo paga a outros dependentes, a habilitação tardia do novo dependente produz efeitos a partir da data do requerimento administrativo, a fim de evitar pagamento em duplicidade ao INSS; assim, não houve violação a justificar reforma do acórdão recorrido que fixou o termo inicial na data do requerimento.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.