AREsp 1908114 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, apresentando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, sendo essa a razão determinante para a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Recorrente/agravante: Gabriel Henrique de Souza Coelho; Réu/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Carência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Carência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Gabriel Henrique de Souza Coelho

Recorrente/agravante

INSS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sobre Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o segurado possuía qualidade de segurado ao óbito
  2. 2 aplicabilidade do art. 102 da Lei 8.213/1991 e art. 240 do Decreto 611/92
  3. 3 dispensa de carência para pensão por morte (art. 26, I, Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, apresentando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, sendo essa a razão determinante para a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.