REsp 1966724 - DECISAO

REsp 1966724 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. O acórdão regional corretamente assentou que, para fins do RPPS (LCE n.154/2005), o reconhecimento do menor como dependente exige apresentação do termo judicial de tutela/guarda ao órgão gestor; na hipótese não houve apresentação dessa documentação. Ademais, a irresignação não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284 do STF, e a matéria demandaria interpretação de lei local (LCE n.154/2005), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: L M C DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica De Menor Sob Guarda, Regime Próprio De Previdência Social (rpps), Taxatividade Do Rol De Beneficiários, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284 Stf)
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica De Menor Sob Guarda Regime Próprio De Previdência Social (rpps) Taxatividade Do Rol De Beneficiários Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284 Stf)

Case Brief

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Parties

L M C DA S

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito do menor sob guarda à pensão por morte no RPPS
  2. 2 Interpretação do art. 10, inciso IV, §§ 1º e 4º da LCE n. 154/2005
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 3º do ECA para equiparar guarda e tutela

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O acórdão regional corretamente assentou que, para fins do RPPS (LCE n.154/2005), o reconhecimento do menor como dependente exige apresentação do termo judicial de tutela/guarda ao órgão gestor; na hipótese não houve apresentação dessa documentação. Ademais, a irresignação não demonstrou de forma adequada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a Súmula 284 do STF, e a matéria demandaria interpretação de lei local (LCE n.154/2005), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, em desfavor da parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.