AREsp 1997351 - DECISAO

AREsp 1997351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, que utilizou indicação genérica "e seguintes" sem particularizar a violação de dispositivos federais, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA MARIA LUZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Tempus Regit Actum, Súmula 284/stf
Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Tempus Regit Actum Súmula 284/stf

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Parties

ANA MARIA LUZ PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (uso de "e seguintes") e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de comprovação de união estável por prova testemunhal para fins de pensão por morte
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum quanto à Lei aplicável na data do óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recorrente, que utilizou indicação genérica "e seguintes" sem particularizar a violação de dispositivos federais, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial