AREsp 1988746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira controvérsia careceu de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a segunda matéria demandaria reexame de prova e apreciação do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelada: CRISTINA CARVALHO LEITE BALTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

CRISTINA CARVALHO LEITE BALTAR

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de união estável e da convivência no momento do óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a primeira controvérsia careceu de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a segunda matéria demandaria reexame de prova e apreciação do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.