AREsp 1965610 - DECISAO

AREsp 1965610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional não pode ser conhecida na via especial (competência do STF) e porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, além de não haver prequestionamento adequado na decisão de origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Contrária: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Coisa Julgada Material, Competência Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Coisa Julgada Material Competência Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 502 do CPC e do art. 105, I, "d" da CF/88 pela parte recorrente
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria na Corte de origem
  3. 3 impedimento do reexame de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional não pode ser conhecida na via especial (competência do STF) e porque a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, além de não haver prequestionamento adequado na decisão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.