CC 184656 - DECISAO

CC 184656 - DECISAO

A revisão de pensão por morte, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, é de natureza previdenciária e não acidentária típica; por isso, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação, não sendo aplicável a Súmula 15/STJ à espécie.

Parties
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo Federal da 1ª Vara de Palmeira das Missões (SJ/RS); Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do Conflito e reconhece-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Palmeira das Missões (SJ/RS).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Revisão De Benefício, Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Federal, Súmula 15/stj
Previdenciário Processual Civil Competência Pensão Por Morte Revisão De Benefício Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Federal Súmula 15/stj

Case Brief

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Juízo Federal da 1ª Vara de Palmeira das Missões (SJ/RS)

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações de revisão de pensão por morte
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 15/STJ em casos de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho
  3. 3 Natureza previdenciária versus natureza acidentária típica dos benefícios

Ratio Decidendi

A revisão de pensão por morte, independentemente das circunstâncias do falecimento do segurado, é de natureza previdenciária e não acidentária típica; por isso, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação, não sendo aplicável a Súmula 15/STJ à espécie.

Court Disposition

Conhece-se do Conflito e reconhece-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Palmeira das Missões (SJ/RS).

Orders

  • Dispensei a manifestação do Ministério Público Federal por se tratar de matéria com entendimento pacificado no âmbito do STJ.
  • Conhece-se do presente Conflito para reconhecer a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Palmeira das Missões (SJ/RS).