AREsp 1977414 - DECISAO

AREsp 1977414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer a ocorrência de omissão do acórdão recorrido quanto a questão relevante suscitada (art. 1.022, II, NCPC), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que se manifeste sobre a necessidade de prévia formação de fonte de custeio e sane a omissão, em razão de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Autora: RAIMUNDA SOLIDADE GONÇALVES DE MELO (RAIMUNDA); Ré, Recorrente: FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL (FORLUZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação De Concessão De Pensão Por Morte / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão (art. 1.022, Ii, Ncpc)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Omissão Do Acórdão (art. 1.022, II, Ncpc), Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Às Entidades De Previdência Complementar, Admissibilidade De Recurso Especial E Prequestionamento
Processual Civil Previdência Privada Direito Civil Pensão Por Morte Omissão Do Acórdão (art. 1.022, Ii, Ncpc) Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Às Entidades De Previdência Complementar Admissibilidade De Recurso Especial E Prequestionamento

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Parties

RAIMUNDA SOLIDADE GONÇALVES DE MELO (RAIMUNDA)

Autora

FUNDAÇÃO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL (FORLUZ)

Ré, Recorrente

Procedural Posture

Ação De Concessão De Pensão Por Morte / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Sanar Omissão (art. 1.022, Ii, Ncpc)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à necessidade de prévia formação de fonte de custeio para o pagamento do benefício reclamado
  2. 2 Reconhecimento de genitora como beneficiária de plano de previdência sem prévia inscrição como dependente pelo segurado falecido
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência complementar (distinção entre entidades abertas e fechadas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer a ocorrência de omissão do acórdão recorrido quanto a questão relevante suscitada (art. 1.022, II, NCPC), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que se manifeste sobre a necessidade de prévia formação de fonte de custeio e sane a omissão, em razão de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial de FORLUZ, reconhecendo ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que analise a questão trazida nos embargos de declaração e sane a omissão.