AREsp 1966305 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem fundamentou a impossibilidade de restituição dos valores pagos por interpretação equivocada da lei, em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal (REsp 1.244.182/PB - Tema 531) de que não se restituem valores recebidos de boa-fé pelo servidor/pensionista quando o pagamento decorre de erro na interpretação legal pela Administração; não houve omissão passível de reforma.

Parties
Agravante: Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Agravada: pensionista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
agravo negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Restituição Ao Erário, Boa Fé, União Estável, Recursos Repetitivos (tema 531)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Pensão Por Morte Restituição Ao Erário Boa Fé União Estável Recursos Repetitivos (tema 531)

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravante

pensionista

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição ao erário de valores recebidos de boa-fé por servidor/pensionista
  2. 2 Caracterização da união estável como causa de cessação de pensão
  3. 3 Alegada omissão e violação de dispositivos do CPC e do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem fundamentou a impossibilidade de restituição dos valores pagos por interpretação equivocada da lei, em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal (REsp 1.244.182/PB - Tema 531) de que não se restituem valores recebidos de boa-fé pelo servidor/pensionista quando o pagamento decorre de erro na interpretação legal pela Administração; não houve omissão passível de reforma.

Court Disposition

agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).