REsp 1962789 - DECISAO

REsp 1962789 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida exige revolvimento de prova e reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tendo o Relator exercido a competência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: CLARICE SANTANA DE SOUZA; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Dependência Econômica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Dependência Econômica Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLARICE SANTANA DE SOUZA

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação de união estável na data do óbito
  2. 2 comprovação de dependência econômica para fins de pensão por morte
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria controvertida exige revolvimento de prova e reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tendo o Relator exercido a competência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se