AREsp 1687013 - DECISAO

AREsp 1687013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido implicaria necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou divergência apta a autorizar o conhecimento por divergência, na forma da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: M. V. S. A.; Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Perda Da Qualidade De Segurado, Período De Graça, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Perda Da Qualidade De Segurado Período De Graça Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

M. V. S. A.

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 15, inciso II e §§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991 (prorrogação do período de graça)
  3. 3 Pretendida divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do acórdão recorrido implicaria necessário reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se configurou divergência apta a autorizar o conhecimento por divergência, na forma da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC, majorando/ajustando os honorários nos moldes explicitados na decisão.