AREsp 1992164 - DECISAO

AREsp 1992164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, o que exigiria a interposição de recurso extraordinário não verificada, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Revogação De Dispositivo Legal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Pensão Por Morte Dependência Econômica Revogação De Dispositivo Legal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 9.717/98 ao art. 217 da Lei nº 8.112/90
  2. 2 possibilidade de designação de pessoa maior de 60 anos ou portadora de deficiência como dependente
  3. 3 necessidade de interposição de recurso extraordinário quando o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, o que exigiria a interposição de recurso extraordinário não verificada, aplicando-se o óbice da Súmula 126/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, Regimento Interno/STJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).